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Jackson Coutinho
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Jackson Coutinho
Artigo ·
há 10 anos
Minirreforma Política e o Princípio da Anualidade Eleitoral à luz do entendimento do STF
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o texto-base da proposta conhecida como "minirreforma eleitoral", que altera regras pontuais referentes a campanhas. Apesar dessa alteração seja...
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